Termos de Uso do aplicativo Cownt
Última atualização: 1 de janeiro de 2025
§1. Disposições gerais
Estes Termos de Uso estabelecem as regras de utilização do aplicativo móvel Cownt (doravante: “Aplicativo”), disponível na loja Google Play e destinado a casqueadores de gado leiteiro.
O Aplicativo Cownt é disponibilizado por Piotr Miron, com atividade empresarial no endereço: ul. Garbarska 24, 16-120 Krynki, Polônia, NIP (cadastro fiscal): 5451817881 (doravante: “Prestador”).
O uso do Aplicativo equivale à aceitação integral destes Termos de Uso.
§2. Definições
Aplicativo — o software móvel Cownt disponível na loja Google Play.
Usuário — pessoa física que exerce atividade empresarial ou pessoa jurídica que utiliza o Aplicativo para fins profissionais.
Conta — conta individual vinculada a um único usuário Google. É proibido compartilhar a conta com terceiros.
Assinatura — acesso pago aos recursos completos do Aplicativo, renovado automaticamente todo mês ou todo ano por meio do Google Play.
Período de teste — acesso gratuito de 5 dias à versão completa do Aplicativo, disponível para novos usuários.
§3. Escopo dos serviços
O Aplicativo Cownt permite a documentação digital do casqueamento de gado leiteiro, incluindo:
- registro dos procedimentos de casqueamento com os códigos do Atlas ICAR de Saúde dos Cascos,
- geração de relatórios em PDF e Excel para produtores,
- gestão dos dados de vários rebanhos e clientes,
- trabalho off-line com sincronização posterior dos dados,
- acesso ao portal web (portal.cownt.app) para análise das estatísticas.
§4. Conta do usuário
Cada conta Cownt está vinculada a uma única conta Google. Não é permitido compartilhar a conta com outras pessoas. Cada casqueador deve utilizar a sua própria conta.
O Usuário é responsável por todas as ações realizadas dentro da sua conta.
§5. Período de teste e assinatura
Novos Usuários recebem um período de teste gratuito de 5 dias com acesso completo a todos os recursos do Aplicativo. O período de teste não exige o fornecimento de dados de pagamento — a ativação ocorre pelo Google Play.
Encerrado o período de teste, é necessária uma Assinatura ativa. A assinatura é cobrada na conta vinculada ao Google Play. Os preços da assinatura estão visíveis na loja Google Play e no site cownt.app.
O cancelamento da Assinatura deve ocorrer com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao fim do período de faturamento em curso, pelas configurações do Google Play.
O Prestador também permite a compra da assinatura fora da loja Google Play, mediante contrato individual. Para isso, entre em contato com o Prestador por telefone ou e-mail.
§6. Direitos e obrigações do Usuário
O Usuário se compromete a utilizar o Aplicativo em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos de Uso, e exclusivamente para os fins profissionais a que o Aplicativo se destina.
É proibido:
- compartilhar a conta com terceiros,
- descompilar ou modificar o código do Aplicativo,
- usar o Aplicativo de forma que viole direitos de terceiros,
- praticar atos que possam perturbar o funcionamento do Aplicativo ou dos seus servidores.
§7. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o Aplicativo, incluindo o código-fonte, os elementos gráficos, o conteúdo e a base de códigos ICAR nele implementada, pertencem ao Prestador e são protegidos pela legislação de direitos autorais. É concedida ao Usuário uma licença não exclusiva de uso do Aplicativo apenas para a sua própria atividade profissional.
§8. Dados e privacidade
As regras de tratamento de dados pessoais estão descritas em uma Política de Privacidade separada, disponível no site cownt.app.
Os dados inseridos pelo Usuário (números de brinco, diagnósticos, anotações) são armazenados em servidores do Google Firebase e ficam acessíveis exclusivamente ao Usuário. A sincronização dos dados com a nuvem é iniciada manualmente pelo Usuário.
§9. Responsabilidade
O Prestador não se responsabiliza por:
- decisões tomadas com base nos dados contidos no Aplicativo,
- interrupções na disponibilidade do serviço por causas alheias ao controle do Prestador (por exemplo, falhas na infraestrutura do Google, caso fortuito ou força maior),
- perda de dados decorrente de ações do Usuário ou de falha do aparelho, caso o Usuário não tenha sincronizado os dados com a nuvem.
§10. Alterações dos Termos de Uso
O Prestador reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso. Os Usuários serão informados sobre alterações relevantes com antecedência razoável, pelo Aplicativo ou pelo endereço de e-mail informado no cadastro.
§11. Contato
Para assuntos relativos aos Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail kontakt@cownt.app ou pelos dados de contato disponíveis no site cownt.app.
Piotr Miron
ul. Garbarska 24, 16-120 Krynki, Polônia
NIP: 5451817881